AJUDE A CONSTRUIR O FUTURO DE TAIAÇU PPA-2026/2026 - LDO 2026 - LOA-2026
O Município de Taiaçu, convida toda a população para participar da Audiência Pública de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
Participe e contribua com propostas e metas que irão orientar Taiaçu nos próximos quatro anos. Para participar preencha o formulário de consulta pública, até dia 09 de setembro de 2025, através do link
>>>> https://forms.gle/mzAXNFbznaisXCkm9
RESPONDA O FORMULÁRIO AQUI
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é o resultado de um processo de construção coletiva entre os órgãos do governo e representantes da sociedade, previsto na Constituição Federal. Ele tem como finalidade organizar e viabilizar programas e ações de políticas públicas, de forma a cumprir os fundamentos e os objetivos nele estabelecidos.
Os Poderes Legislativo e Executivo exercem um papel fundamental como canal de comunicação, promovendo a participação popular neste processo para aferir as reais necessidades e das demandas da população. A participação popular é essencial, pois permite que o município elabore um PPA alinhado ao bem comum, aos anseios e às necessidades da comunidade.
O processo de planejamento municipal envolve diversas etapas, entre as quais se destacam o processo prévio de diagnóstico, para posterior elaboração e aprovação:
- da Lei do Plano Plurianual (PPA);
- da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Municipal. Ele define programas e ações de governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Sua vigência é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato de um prefeito e estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo despesas de capital, alterações e limites de gastos dos Poderes Executivo e Legislativo, além de orientar a política fiscal do município. Trata-se de uma lei anual que define as obras e os serviços mais relevantes a serem executados no exercício seguinte.
A LDO também fixa as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, assegurando que as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) sejam atendidas durante a execução das ações governamentais. Sua elaboração é de responsabilidade do Poder Executivo, sendo posteriormente discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.
Durante sua vigência, o PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA. A Constituição Federal determina que os planos e programas municipais sejam formulados em consonância com o PPA, sendo a LDO o instrumento que refina suas diretrizes e traduz as metas e prioridades do governo municipal para o exercício subsequente.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que mostra a estimativa do quanto o município pode arrecadar e fixa para onde esses recursos serão destinados ao longo de determinado exercício.
Ela define todas as receitas e despesas do governo, incluindo áreas como saúde, educação, obras e serviços, além de abranger os orçamentos fiscal e da seguridade social.
