1- O QUE É O SIC
Em cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Taiaçu coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Presencial: Endereço: Rua Raul Maçone, 306 - CentroTaiaçu - SP - CEP 14725-000 - Horário de atendimento: 7h30 às 17h.
II - SIC Online: https://taiacu.govbr.cloud/opesic
III - SIC Fone: Telefone: (16) 3275 6400 - (somente para orientações)
2- INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)
3- O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12).
O valor da cópia é de 0,10 URM, equivalente a R$ 0,25 a folha.
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional mande um e-mail: contato@taiacu.sp.gov.br ou pelo Telefone: (16) 3275 6400