A Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.
Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Taiaçu-SP, os recursos são de R$ 73.865,48.
A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:
Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais | Manutenção de Salas de Cinema: R$ 50.392,82
Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 21.295,42
Operacionalização – Máximo de R$ 2.181,24
Em Taiaçu, o repasse dos recursos para os artistas será realizado por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização.
- Lei Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo
- Decreto Federal nº 11.453/23 - Fomento a Cultura
- Decreto Federal n° 11.525/23 - Regulamentação Lei Paulo Gustavo
- Edital Audio Visual
- Retificação Edital
- Anexo I - Categoria de Apoio
- Anexo II - Incrição e Plano de Trabalho
- Anexo III - Termo de Execução
- Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto
- Anexo V - Declaração Étnico Racial
- Anexo VI - Declarações
- Edital de Premiação
- Retificação Edital
- Anexo I - Categoria
- Anexo II - Formulário
- Anexo III - Critério de Avaliação
- Anexo IV - Declaração de Representação do Grupo
- Anexo V - Recibo
- Anexo VI - Declaração Étnico Racial