DECISÃO ADMINISTRATIVA

Interessada: CIRÚRGICA OLÍMPIO EIRELI EPP.

Processo Licitatório nº 25/2019

Pregão Presencial nº 19/2019

Síntese:        Trata-se de requerimento de revisão de preço para manter o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, formulado pela empresa CIRÚRGICA OLÍMPIO EIRELI EPP.

Instada a manifestar-se, a Consultoria Jurídica opina no sentido do indeferimento do pedido, uma vez que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considera que o reequilíbrio é incompatível com o Sistema de Registro de Preços.

Decisão: Acolho o parecer da Consultoria Jurídica como razão de decidir e o faço para indeferir o pedido de realinhamento do preço registrado formulado pela empresa CIRÚRGICA OLÍMPIO EIRELI EPP.

Cientifique-se a interessada e publique-se.

Taiaçu, 06 de abril de 2020.